1 – Leis e Atos Normativos:
Ato Normativo Conjunto n° XX de XX de XXXXXX de XXXX;
Edital Nº XX/XXXX – TJ/AP – “Moradial Legal”, de XX de XXXXXX de XXXX ;
Lei 6.766 de dezembro de 1979;
Lei 6.015 de dezembro de 1973;
Lei 11.977de 7 de julho de 2009;
Lei 13.465 de 11 julho de 2017.
Ato Conjunto 523 GP/CGJ TJAP de 09 de dezembro de 2019.
Publicado no DJE nº 226 de 11 de dezembro de 2019
Anexo Ato Conjunto 523
2 – Portarias:
Portaria nº 59475/2019 TJAP de 09 de outubro de 2019 – Constitui comissão visando a avaliar a possibilidade de implantação do “Projeto Moradia Legal”.
Portaria nº 60128/2019 TJAP de 11 de dezembro de 2019 – Institui a Comissão de acompanhamento, coordenação, fiscalização e implementação das atividades referentes ao Projeto “Moradia Legal”.
3 – Termo de Cooperação:
Modelo de Termo de Cooperação