O que é?
Os preceitos do projeto são os seguintes:
Considerando as garantias constitucionais atinentes à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia, à função social da propriedade, bem assim a necessidade de viabilizar uma prestação jurisdicional rápida e eficaz aos núcleos populacionais carentes, com a presença direta do Poder Judiciário em uma ação de cidadania, foi criado o Projeto Moradia Legal.
O projeto visa simplificar e desburocratizar a regularização fundiária urbana em todos os Municípios do Estado do Amapá, com a concessão dos registros de forma inteiramente gratuita às pessoas de baixa renda, o qual foi instituído pelo Poder Judiciário, por intermédio de sua Presidência e pela Corregedoria-Geral de Justiça, em parceria com a Associação dos Notários e Registradores (ANOREG – AP) e os Municípios interessados em aderir ao referido projeto.
Para aderir ao Projeto Moradia Legal os prefeitos devem assinar o requerimento de adesão e posteriormente assinar o Acordo de Cooperação Técnica com o Tribunal de Justiça e demais instituições, conforme regulamentação deste Tribunal de Justiça, bem como apresentar toda a documentação necessária para a realização do projeto.
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