Projeto Moradia Legal

Moradia Legal

Convênios

Conheça a lista dos municípios participantes

Legislação

Acompanhe a toda legislação sobre o assunto

Modelos

Faça download dos modelo de Capa e Documentação

Objetivo do Projeto

img

“Moradia Legal” é um projeto instituído por diversos Tribunais de Justiça de todo o país que tem por objetivo a promoção e o impulso a regularização fundiária nos municípios, visando a melhor aplicação da Lei Federal 13.465/2017. Trata-se de projeto social do Poder Judiciário para desburocratização dos procedimentos a fim de possibilitar a regularização fundiária nos Municípios, garantindo as pessoas de baixa renda, que mantém precariamente a posse há vários anos e não tem poder aquisitivo para regularizar seus lotes, a oportunidade de realizar o registro cartorário gratuitamente.

João Lages - Desembargador

Últimas notícias