A cerimônia aconteceu no final da manhã desta quinta-feira (05/02), na sala de reuniões da Presidência do Tribunal de Justiça do Amapá (TJAP).
O Desembargador-Presidente João Lages assinou o Termo de Cooperação do Programa Moradia Legal, juntamente com o Corregedor-Geral do TJAP, Desembargador Eduardo Contreras; o desembargador Rommel Araújo; o Prefeito de Macapá, Clécio Luís Vieira; o Presidente da Associação de Notários e Registradores do Amapá (ANOREG-AP), Walber Almeida Apolinário; e o titular do Cartório de Imóveis Eloy Nunes, Nino Aranha. Assinaram como testemunhas o juiz auxiliar da Presidência, Paulo Madeira e o vereador Marcelo Dias, Presidente da Câmara de Vereadores de Macapá.
O Desembargador-Presidente João Lages disse que “a Justiça do Amapá está honrada e feliz”. Com uma trajetória marcada pela proximidade com a população e a capacidade de ir além do papel formal da jurisdição, “aliando humanismo ao seu protagonismo desde a sua instalação no estado, agora dá mais um passo importante, reunindo parceiros que comungam dos mesmos propósitos, ao oficializar o Programa Moradia Legal”, destacou.
“Qual cidadão, qual cidadã não sonham com a sua casa, seu espaço de recolhimento, e de base para sua família, legalizada em seu nome? Qual pai e qual mão não sonham com a valorização de seu lugar de morada, para que possa promover melhorias por meio de financiamento acessível, vender a preço justo quando assim decidir, ou mesmo assegurar aos filhos uma herança digna? Este é um sonho comum a todas as pessoas. Mas, aos mais carentes, difícil de alcançar”, evidenciou o Desembargador-Presidente.
Complementou afirmando: “É por isso que o Moradia Legal nos enche de um sentimento de realização, de dever cumprido, de compromisso com aqueles que verdadeiramente sustentam nossas instituições, e que delas merecem receber o melhor serviço e as mais avançadas iniciativas. Com a assinatura do Termo de Cooperação, fica oficializado o Programa Moradia Legal, que lançamos em dezembro de 2019 com o objetivo de simplificar a legalização de lotes urbanos para pessoas que não podem pagar”.
Para o Desembargador Eduardo Contreras, “o projeto tem caráter social, mas também de impacto econômico positivo, uma vez que valoriza os imóveis e as áreas beneficiadas, aquece o mercado imobiliário e da construção civil, fazendo circular mais recursos na economia do município, e gerando emprego e renda para a população”.
“Temos uma situação cultural a ser considerada e superada, pois, desde que cheguei aqui no estado em 1984, percebi que o povo estava habituado a considerar o recibo de compra e venda como oficial, acreditando que o reconhecimento de firma em cartório já era o suficiente para tornar a compra/venda oficial”, relatou o Desembargador.
De acordo com o Prefeito Clécio Luís, esse projeto vem em boa hora e este pontapé inicial na capital deve servir de exemplo para todo o estado. “Todos os municípios do Amapá padecem deste problema, inclusive mais na área territorial urbana que na rural, o que é um sintoma muito negativo, pois estamos atrasados em relação a algo que já é natural em quase toda parte”, observou.
“Na prática, embora tenhamos transações feitas de boa fé, com recibo de compra e venda corretos, não temos como hábito cultivar o ato jurídico perfeito com todos os seus ritos, o que gera uma situação de grande insegurança jurídica”, lamentou o prefeito Clécio, ressaltando que “é uma situação que trava o crescimento econômico porque mantém ativos econômicos transacionados na informalidade ou até na clandestinidade”.
A área do projeto piloto em Macapá está localizada no Bairro Novo Horizonte, região conhecida como “Lago da Vaca”, cadastrada junto ao Cadastro fundiário do Município de Macapá como quadras nº 120, 261, 262, 263, 264, 265 e 266 situadas no setor 32. O núcleo urbano tem como limites ao norte a Travessa Liberdade; ao Sul Av. Jeribá Almeida A. Costa; a leste a Rua Raimunda Rodrigues Capiberibe; e a oeste a Rua Francisco Cassiano da Costa. A região já foi atendida com serviços de infraestrutura viária (pavimentação, construção de calçadas e drenagem).
Moradia Legal é um programa protagonizado pelo Poder Judiciário e parceiros, que proporciona regularização fundiária gratuita para a população de baixa renda. Terá início no perímetro urbano de Macapá, mas o objetivo é expandir para os demais municípios. É Inspirado no Moradia Legal estruturado pelo Tribunal de Justiça de Alagoas (TJAL), que já beneficiou mais de 200 mil pessoas,
Com cerca de 40 mil títulos de propriedades entregues a famílias de baixa renda no Estado, com este Programa, a Justiça do Amapá e demais entes públicos cooperados, irão proporcionas as garantias constitucionais referentes à dignidade da pessoa humana, ao direito de moradia, à função social da propriedade, bem como à necessidade de viabilizar uma prestação jurisdicional rápida e eficaz aos núcleos populacionais carentes.
– Macapá, 05 de março de 2020 –
Assessoria de Comunicação Social
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